Governo diz que pacote contra o 'tarifaço' terá impacto fiscal 'muito pequeno'

Em audiência na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que o governo federal deve enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional uma medida provisória com um pacote de respostas ao chamado 'tarifaço' imposto pelos Estados Unidos às exportações brasileiras. Segundo a ministra, o texto trará instrumentos semelhantes aos usados na pandemia — subsídios, parcelamentos, prazos, carências e proteção aos trabalhadores —, mas com um diferencial de segmentação: o governo pretende definir os setores atingidos, as empresas desses setores e, entre elas, aquelas que não conseguiram redirecionar sua produção.

Tebet declarou explicitamente que, na avaliação do governo, o pacote terá "um impacto fiscal muito pequeno" e que não haverá aumento da dívida pública. A ministra também ressaltou limites legais e de política: as medidas não podem, segundo sua fala, "fugir das regras fiscais" — salvo exceções permitidas pela Constituição — e não podem provocar "mais problemas que alterem o câmbio e gerem inflação".

O relato disponível não traz estimativas numéricas nem uma discriminação detalhada dos custos esperados, deixando em aberto a dimensão real das despesas ou das perdas de receita que tais instrumentos possam implicar. A ausência de valores oficiais torna necessária uma leitura cautelosa: as afirmações sobre impacto "muito pequeno" são uma avaliação do governo, baseada no desenho pretendido, mas não há na declaração publicizada qualquer quantificação que permita verificar essa afirmação.

Com base nos elementos explicitados pela ministra, é possível distinguir, de forma imediata, aspectos do desenho que reduzem ou ampliam riscos fiscais. Entre os fatores que tendem a conter o custo estão a segmentação por setor e por empresas, e a intenção de privilegiar apenas firmas que não tenham conseguido redirecionar produção. Instrumentos como parcelamentos e carências, quando bem calibrados, podem postergar desembolsos e aliviar fluxos de caixa no curto prazo.

Por outro lado, é igualmente óbvio — e não contestado nas falas registradas — que instrumentos citados por Tebet possuem naturezas fiscais distintas e riscos associados: subsídios representam despesas diretas; parcelamentos e carências criam concessões que podem reduzir receita corrente ou postergar arrecadação; e medidas de proteção ao emprego implicam encargos temporários ou transferências. Se ampliadas em escala ou prolongadas no tempo, essas medidas podem elevar a necessidade de recursos públicos e, portanto, pressionar as regras fiscais que a ministra se comprometeu a respeitar.

Quanto aos efeitos sobre inflação e câmbio, a própria ministra identificou-os como preocupação central do governo. A ligação entre apoio a exportadores e movimentos cambiais ou de preços depende, porém, de variáveis que não foram detalhadas: o volume dos recursos, a duração das medidas, o grau de substituição de mercados por parte das empresas e as reações do setor externo. Sem essas informações, não é possível confirmar a afirmação de que o pacote não causará impacto inflacionário ou de câmbio; é possível apenas notar que o governo reconhece esses riscos e pretende desenhar o pacote para minimizá‑los.

O uso de uma medida provisória implica que o Executivo busca conferir efeito imediato às medidas, submetendo-as em seguida ao crivo do Congresso Nacional, conforme anunciado pela ministra. No entanto, o material disponível não traz informações sobre o conteúdo preciso do texto, os critérios detalhados de elegibilidade das empresas, nem sobre o cronograma legislativo ou a predisposição política dos parlamentares em relação ao pacote. Como referência institucional, Tebet recordou instrumentos adotados na época da pandemia, o que sugere precedentes de política, mas não fornece comparação direta de custos entre ambos os momentos.

Em resumo, com base nas declarações públicas de Simone Tebet na audiência da CDR, é possível afirmar que: o governo planeja um pacote em forma de medida provisória composto por subsídios, parcelamentos, prazos e carências, direcionado a setores e empresas exportadoras afetadas; o Palácio do Planalto pretende que o impacto fiscal seja "muito pequeno" e que não haja aumento da dívida ou violação das regras fiscais, nem efeitos indesejados sobre inflação e câmbio. Ao mesmo tempo, a falta de números e de critérios detalhados torna incerta a confirmação dessa avaliação, e deixa em aberto cenários alternativos em que custos maiores ou efeitos macroeconômicos se materializem, dependendo do grau de abrangência, da duração das medidas e da capacidade de segmentação do apoio.

As declarações de Tebet e a menção aos instrumentos herdados da pandemia fornecem o roteiro do que virá, mas não eliminam a necessidade de monitoramento rígido do desenho final da medida provisória, do seu impacto orçamentário real e das previsões de comportamento de preços e câmbio que o Plano afirma não querer provocar.